Rômulo Fernandes

Deputado Estadual

Em 12 de outubro, festejamos o dia das crianças; porém, é urgente refletir e agir com mais eficiência na garantia do direito à infância digna.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos em julho deste ano e, em 17 de setembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.211 — (ECA Digital) —, que atualiza e amplia a proteção, frente aos novos desafios impostos pela era digital.

Mas, mesmo com os avanços legais, as violações à integridade de nossas crianças e adolescentes seguem alarmantes, pois persistem a pedofilia, o racismo na educação, o trabalho infantil, além de tantos outros maus-tratos e homicídios em alta na faixa etária até 19 anos.

Essa triste realidade nos desafia a aplicar melhor as leis, pois a cultura da violência, potencializada pelo ambiente digital, exige uma resposta firme e coordenada do poder público.

Em São Paulo, os números falam por si. Segundo o Comitê Paulista pela Prevenção de Homicídios na Adolescência (Alesp/Unicef/Governo do Estado), somente em 2023 foram registradas 206 mortes violentas de adolescentes, sendo 84 delas decorrentes de ação policial — um aumento de 23% em relação à 2022, interrompendo a tendência de queda observada desde 2015. Entre 2015 e 2022, foram 2.539 mortes — média de 201 por ano —, das quais mais da metade (55,45%) resultaram da atuação das forças ostensivas do Estado.

Ao mesmo tempo, o TCE-SP apontou, em junho de 2025, uma defasagem de 30% no efetivo da Segurança Pública, especialmente na Polícia Civil — justamente a instituição que deveria garantir a investigação de crimes contra crianças, mulheres e outros grupos vulneráveis.

Para enfrentar esse difícil contexto, apresentei o projeto de lei 878/25 – Programa de Mediação e Escuta Técnica Qualificada – PróCriança, em apoio às delegacias da Polícia Civil. O projeto está em debate na Alesp e prevê escuta especializada, protocolos humanizados e articulação com a rede de proteção, evitando a revitimização e fortalecendo as investigações para que os agressores sejam, de fato, responsabilizados — em consonância com o ECA e com a Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017).

O melhor que podemos fazer por nossas crianças é a garantia de justiça, melhorando a atuação do governo estadual para que atue com mais respeito para que as crianças sejam prioridade absoluta. Assim, estou focado em fiscalizar e propor medidas para que tenhamos instituições mais preparadas.

Se você ama nossos meninos e meninas e quer mais proteção à infância ajude-nos na fiscalização, siga nosso trabalho nas redes e some forças nessa causa.